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4002338-37.2026.8.26.0075
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Bertioga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002338-37.2026.8.26.0075/SP AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB SP220958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITE-SE o Requerido, a fim de que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, “caput” e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Orientações sobre o sistema EPROC: Com a implantação do sistema EPROC, que busca maior celeridade nos procedimentos cartorários por meio de automações, é indispensável que o peticionamento seja realizado corretamente. A alimentação adequada do sistema permite que diversos atos processuais tramitem de forma automática, sem necessidade de intervenção manual de servidor, agilizando a prestação jurisdicional. São boas práticas a serem adotadas pelas partes e advogado(a)(s): 1. Nomeação de petições: O advogado deve classificar corretamente cada peça processual, nomeando-a de forma específica, condizente com o seu conteúdo, e com o evento correspondente. Exemplos: "CONTESTAÇÃO", "RÉPLICA", "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL", "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", "PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO", "PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO", "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO", entre outros. O uso de nome genérico como "PETIÇÃO" deve ser evitado, pois atrasa a análise e pode impedir o fluxo automático. 2. Habilitação de advogado: No EPROC, a responsabilidade pelo cadastro no sistema e habilitação no processo é do próprio advogado, conforme Infoeproc n.º 55, observada a Resolução n.º 963/2025. Em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. À unidade judicial cabe apenas o cadastro manual de advogados em processos sigilosos. Para petições acompanhadas de procuração, recomenda-se protocolar de forma separada, utilizando o tipo de petição "PROCURAÇÃO". Dessa forma, o advogado passa a figurar automaticamente como representante da parte, sem necessidade de intervenção da serventia. Os materiais de apoio estão disponíveis no site do TJSP, na seção "Manuais e Tutoriais – Público Externo – Primeiros passos". 3. Custas: Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema EPROC deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma. É vedado o recolhimento das custas pelo Portal de Custas. Por impedimento sistêmico, não é possível o aproveitamento de custas recolhidas sob rubrica equivocada (ex.: custas recolhidas para citação postal não podem ser utilizadas para citação via mandado), devendo a parte efetuar o recolhimento integral do valor na rubrica correta. Ressalte-se, ainda, que não é necessária a juntada do comprovante de pagamento, uma vez que o próprio sistema EPROC realiza automaticamente o lançamento do evento de registro de pagamento, que passa a constar nos autos assim que identificado o respectivo recolhimento. 4. Inclusão e atualização de endereços: Conforme o Infoeproc n.º 69, os advogados podem incluir, editar ou atualizar endereços e contatos das partes diretamente no sistema, sem necessidade de intervenção da serventia, por meio do botão "Incluir Endereço", disponível na seção "Ações" da tela "Consulta Processual - Detalhes do Processo". O novo endereço deve ser corretamente cadastrado na aba correspondente, podendo ser marcado como "Favorito" quando se tratar do principal a ser diligenciado. Essa funcionalidade evita atrasos na tramitação e garante maior precisão nas comunicações processuais. 5. Autuação: Na distribuição da ação, atenção especial à classe processual e ao assunto principal, escolhendo aquele que melhor corresponda ao pedido inicial. Ao protocolar a petição inicial, verificar em Informações Adicionais a existência de prioridades legais e eventual pedido de tutela de urgência. 6. Encerramento de prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático. O correto uso do sistema EPROC está em consonância com o Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar entre si para que, em tempo razoável, seja proferida decisão de mérito justa e efetiva. Int. Bertioga, 11/09/2026
Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Bertioga · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4002338-37.2026.8.26.0075/SP Assunto: Assunção de Dívida (Direito Civil) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB SP220958) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Autora intimada a proceder o recolhimento das custas iniciais e taxas de diligências para citação na forma pretendida (mandado/carta), no sistema Eproc, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Bertioga, 08/09/2026 Local: Bertioga
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