4002336-47.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002336-47.2026.8.26.0405/SPEXEQUENTE: ILDA EIKO NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB SP081415) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB SP321144) ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB SP124015) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a inexigibilidade da cobrança das astreintes e encargos executados nos presentes autos, no montante de R$ 21.281,76, em razão da quitação ampla outorgada no acordo homologado judicialmente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado referente ao depósito judicial em garantia de Evento 11.2, com os acréscimos legais, intimando-o para fornecimento do respectivo formulário MLE preenchido no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a obrigação de não fazer e regularização objeto do acordo homologado foi integralmente cumprida e, em caso negativo, apresente demonstrativo com o montante e as datas das cobranças indevidas, de forma discriminada e atualizada, viabilizando a intimação específica da parte executada e a eventual fixação de novas medidas coercitivas em caso de recalcitrância. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.