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4002332-45.2026.8.26.0070

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002332-45.2026.8.26.0070/SP EXECUTADO: CARLA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DOS SANTOS GENIOLI MARIANO (OAB SP430820) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE PIAZZA (OAB SP442939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil, excetuando o percentual relativo a verba honorária, por força de sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Neste sentido é o Enunciado 97 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Decorrido o prazo sem a providência, tornem conclusos. Sem prejuízo, providencie-se a baixa e arquivamento do processo principal, desde que constatada a inexistência de pendências ou irregularidades naqueles autos, certificando-se. Batatais, 21/08/2026.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais · Outros

    Processo 4002332-45.2026.8.26.0070 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais na data de 20/08/2026.

    Fonte oficial

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