4002306-55.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4002306-55.2026.8.26.0132/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICILA FERNANDES (OAB SP285295) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863) ADVOGADO(A): EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS DOS SANTOS (OAB SP504700) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SABINO POLINO (OAB SP529601) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) RECORRIDO: ADRIANA DE LURDES FERRANTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR (OAB SP410411) EMENTA RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO LEGITIMAMENTE LAVRADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EM DESCUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CREDOR DE PROMOVER SUA BAIXA - ILICITUDE SUPERVENIENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.