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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4002250-47.2026.8.26.0156/SPAUTOR: MAIRA APARECIDA BENEDITO ADVOGADO(A): SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB SP524941) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as anotações pertinentes.
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