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4002250-45.2026.8.26.0189
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002250-45.2026.8.26.0189/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: JOCELINA ALVES FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB SP395385) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECÁLCULO DO CONTRATO, QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO GRAVAME. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E BAIXA DO GRAVAME. 2. A APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO SEGURO PRESTAMISTA E À ASSISTÊNCIA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, O RECÁLCULO DO CONTRATO, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A BAIXA DO GRAVAME E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; B) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS; C) SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA; D) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E) SE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO AUTORIZA O RECÁLCULO DO CONTRATO, O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A BAIXA DO GRAVAME. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 5. EMBORA PREVALEÇA O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, ADMITE-SE A REVISÃO EXCEPCIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. A TAXA CONTRATADA DE 3,37% AO MÊS SUPEROU UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE, DEVENDO SER LIMITADA AO REFERIDO PARÂMETRO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. 7. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA TEVE LIBERDADE PARA ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA NEM QUE FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA ACERCA DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA ASSISTÊNCIA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES. 8. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PODE SER CONHECIDO, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ QUE A PETIÇÃO INICIAL POSTULOU APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES. 9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS RECOMPÕE O PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA, SENDO INCOMPATÍVEL SUA CUMULAÇÃO COM O RECÁLCULO INTEGRAL DO CONTRATO, RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 10. A COMPENSAÇÃO ENTRE EVENTUAL SALDO DEVEDOR E OS VALORES RECONHECIDOS EM FAVOR DA AUTORA DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO REGISTRADA. 11. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER SOLUCIONADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E ENVOLVER MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE CONTRATUAL CORRESPONDENTE, ADMITINDO-SE SUA REVISÃO JUDICIAL. É NULA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS ACESSÓRIOS QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. É INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL CONSISTENTE NA FORMULAÇÃO, APENAS EM GRAU DE APELAÇÃO, DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NÃO PODE SER CUMULADA COM RECÁLCULO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA FINS DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E BAIXA DO GRAVAME, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A COMPENSAÇÃO ENTRE EVENTUAL SALDO DEVEDOR E OS VALORES RECONHECIDOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 85, §2º, E 86; CDC, ARTS. 6º, V, 39, I, E 51. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 297 E 382 DO STJ; SÚMULA 596 DO STF; SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF; RESP 1.061.530/RS; RESP 1.639.320/SP; PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, com determinação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4002250-45.2026.8.26.0189/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: JOCELINA ALVES FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB SP395385) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
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