4002247-51.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4002247-51.2025.8.26.0084/SPAUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB SP411268) RÉU: ANA ROSA RODRIGUES DE CAMARGO ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA BARRETTO DA LUZ MOREIRA (OAB RJ228560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a medida liminar concedida e consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, valendo a presente decisão como título para transferência perante os órgãos de trânsito competentes. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão da gratuidade judiciária à requerida, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Havendo pendência de custas processuais, inclusive taxas de cancelamento, se o caso, em favor do Tribunal de Justiça, as informações serão encaminhadas ao fluxo de cobrança administrativa (GECOF), nos termos do Infoeproc nº 105. Publique-se, registre-se e intimem-se, procedendo-se a baixa e arquivando-se oportunamente.