4002221-41.2026.8.26.0400

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olímpia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002221-41.2026.8.26.0400/SPAUTOR: JC OLIMPIA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB SP331253) ADVOGADO(A): SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB SP332744) SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha força de título judicial e produza seus devidos e legais efeitos de direito, a transação (evento 18, TERMOAUD1); e declaro a resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja necessária a execução judicial do acordo, a petição de cumprimento de sentença deverá ser distribuída no e-proc como um novo processo vinculado ao processo principal, informando o número do processo de conhecimento no campo "Processo originário". Na distribuição do cumprimento de sentença, deverão ser observados e devidamente cadastrados os dados completos das partes e de seus respectivos advogados/procuradores, a fim de viabilizar as intimações na fase de cumprimento de sentença. 2.1. Nos termos do artigo 524 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte exequente não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário. 3. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual cumprimento de sentença tramitará com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe.