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4002218-40.2026.8.26.0577
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002218-40.2026.8.26.0577/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES NEGRI (AUTOR) ADVOGADO(A): TEREZINHA PINHO DE JUSTE (OAB SP523166) INTERESSADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE “CUSTAS CONTRATUAIS” – EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS À FORNECEDORA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO – RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 – REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO EXCLUI O CONTROLE JUDICIAL DA COBRANÇA – ART. 49 DO CDC – DECURSO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO QUE NÃO CONVALIDA ENCARGO NÃO COMPROVADO – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002218-40.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES NEGRI (AUTOR) ADVOGADO(A): TEREZINHA PINHO DE JUSTE (OAB SP523166) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES
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