4002204-13.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002204-13.2026.8.26.0268/SPAUTOR: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): DIOGO DE OLIVEIRA (OAB SP400247) RÉU: GRAN VIC ITAPECERICA CONDOMINIO AMSTERDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1) DECLARAR a mora da parte ré desde 27/11/2025, 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização material na ordem de 0,5 % ao mês, calculada sobre o valor do imóvel (R$ 264.000,00), incidindo a partir de 27/11/2025 até a data da efetiva entrega das chaves da unidade da parte autora, somas estas que deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada mês, segundo índice refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 3) bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, estes atualizados monetariamente pelo mesmo índice, mas a partir do presente arbitramento, por fim, ambos valores acrescidos de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação.