4002180-27.2026.8.26.0157

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Cubatão · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002180-27.2026.8.26.0157/SP AUTOR: CARLOS JOSE NEPOMUCENO PEREIRA ADVOGADO(A): VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB SP481320) AUTOR: BEATRIZ GONCALVES GONZAGA ADVOGADO(A): VITOR MATHEUS ROCHA MARTINS (OAB SP481320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme demonstrado na petição de Evento 19, a parte autora diligenciou reiteradamente pela via administrativa junto ao CRECI/SP (protocolos GLPI-436282 e GLPI-437219), sem, contudo, obter resposta conclusiva quanto ao fornecimento dos dados cadastrais do corretor requerido, encontrando-se a solicitação sem retorno desde 01/09/2026. Considerando que a própria autarquia informou que o fornecimento de tais dados depende de requisição judicial, e considerando que o art. 438 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a requisitar, a qualquer tempo, informações de repartições públicas, reconheço cumprida a determinação de Evento 14. Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao CRECI/SP – 2ª Região, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados cadastrais constantes de seus registros relativos ao corretor RAFAEL SILVA DE ARAÚJO, inscrito sob o nº 204987-F, especialmente RG, CPF, endereços residencial e profissional, endereço eletrônico e telefones eventualmente cadastrados, esclarecendo tratar-se de dados necessários à regular citação do requerido em processo judicial em curso. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-lo, comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4judcubatao@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Decorrido o prazo assinalado sem resposta do ofício, ou sendo esta insuficiente para a qualificação do referido réu, deverá a parte autora ser intimada para requerer o que entender de direito. Intime-se.