4002160-07.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002160-07.2026.8.26.0005/SP RELATOR: Desembargador TEODOZIO DE SOUZA LOPES APELANTE: SEVERINO JOAQUIM DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA MARQUES (OAB SP513958) EMENTA *CONTRATO BANCÁRIO – REVISÃO – NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA – DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE RESTRITA AOS DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEGUINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – PACTO EM DISCUSSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O REFERIDO PERCENTUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA – RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS IMPROVIDO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.