4002150-09.2026.8.26.0022

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Amparo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002150-09.2026.8.26.0022/SP AUTOR: GABRIEL NARCISO ADVOGADO(A): GABRIEL NARCISO (OAB SP315898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 19: o pedido de reconsideração não comporta acolhimento. A decisão anteriormente proferida examinou de forma fundamentada os requisitos para a concessão da tutela de urgência e concluiu pela necessidade de prévia instauração do contraditório, diante das peculiaridades da controvérsia, que envolve manifestações realizadas por agente político em contexto de fiscalização e debate acerca de assunto de interesse público. A decisão superveniente proferida por outro juízo, embora possa ser trazida aos autos como elemento argumentativo, não possui caráter vinculante e não tem o condão, por si só, de alterar os fundamentos já expostos por este Juízo. Ademais, ainda que o autor tenha delimitado de forma mais restrita a providência postulada, o provimento pretendido continua consistindo na imposição judicial de publicação de conteúdo específico antes da oitiva da parte contrária, medida que reclama especial cautela e cognição mais ampla dos fatos. Persistem, portanto, as razões que ensejaram o indeferimento da tutela, sendo prudente aguardar a manifestação da parte requerida para melhor apreciação da controvérsia, sobretudo porque não se verifica, neste momento, risco de dano concreto e irreparável apto a justificar a concessão da medida em caráter antecedente ao contraditório. Nada há, pois, a reconsiderar. Aguarde-se a apresentação da contestação. Intime-se.