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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002117-14.2026.8.26.0347/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) AUTOR: DAIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO DE HOLANDA VELOSO (OAB SP543832) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Tendo em vista o trânsito em julgado, diga o autor, promovendo a distribuição do cumprimento de sentença, se o caso. O cumprimento de sentença, no sistema EPROC, deve ser distribuído como processo autônomo, não sendo possível o início da fase de execução nos autos da ação originária. As instruções detalhadas para a correta distribuição e demais providências estão disponíveis no seguinte link: Infoeproc17. Local: Matão
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