4002099-52.2026.8.26.0004

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002099-52.2026.8.26.0004/SP AUTOR: AGNALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): CLÁUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB SP259385) DESPACHO/DECISÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a taxa judiciária não foi recolhida. São Paulo , 26/08/2026 Eu, MARCELO RODRIGUES MASCHETTI Escrevente Técnico Judiciário Juiz(a) de Direito Dr(a): ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto por AGNALDO APARECIDO DA SILVA, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça. Ademais, sobre o tema, formou-se entendimento majoritário, aprovado no FOJESP, in verbis: "Enunciado 40: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Enunciado 82: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." 2 – Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 26/08/2026