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Publicações do processo
4002062-43.2026.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002062-43.2026.8.26.0483/SP AUTOR: UNNIKA FORMATURAS E BECAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado nº 02, do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela Escola Paulista da Magistratura e pela Associação Paulista de Magistrados, publicado no DO de 06/04/10, pág 23), que determina que o acesso da microempresa ao sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação e documento fiscal referente ao negócio jurídico, bem como observando o disposto no art. 283 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, providenciar a juntada da nota fiscal do negocio jurídico contemporânea à VENDA MERCANTIL/prestação de serviço, ou comprovante de arrecadação para optantes do Simples Nacional (DAS). Se optante pelo Simples Nacional, comprove nos autos, em 15 dias, a arrecadação da guia DAS, extraída diretamente do sistema e-CAC da Receita Federal. Com o cumprimento da determinação acima, tornem conclusos. Int. Presidente Venceslau, 25/08/2026
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · Outros
Processo 4002062-43.2026.8.26.0483 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau na data de 22/08/2026.
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