4001957-12.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001957-12.2025.8.26.0189/SP AUTOR: FILIPE PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A): ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB SP375919) DESPACHO/DECISÃO (evento 69, EMBDECL1): Aprecio os embargos de declaração em razão da sua tempestividade. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. No caso, entretanto, não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como mencionado anteriormente, o recolhimento da despesa da diligência se deu em favor do juízo deprecado, razão pela qual eventual pedido de restituição deve ser veiculado junto ao juízo da Comarca de Goiatins-TO, sendo desnecessária a expedição de ofício por este juízo. Com relação à ocorrência de dano moral, se o embargante não concorda com os fundamentos da decisão não é por meio de embargos que irá modificá-la. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos de direito. Diligencie e intimem-se