4001947-97.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001947-97.2026.8.26.0361/SPAUTOR: PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA ALASSA ADVOGADO(A): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB SP502541) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar inexistente e inexigível o débito de R$ 1.030,84, vinculado ao contrato nº 00000000000144564866; ii) determinar a exclusão definitiva da anotação restritiva fundada no referido débito. Para tanto, providencie a z. serventia a exclusão da restrição pelos sistemas disponíveis; e iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde esta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos, desde a inscrição indevida ocorrida em 19 de janeiro de 2022, dos juros calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.