4001947-22.2026.8.26.0483

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001947-22.2026.8.26.0483/SP AUTOR: EMPORIO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB SP460415) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, delibero por colher contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. A citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, observando-se o disposto no artigo 246, parágrafos 1ºB e 1ºC, com prazo de até 3 dias úteis para a confirmação. Se a parte ré não confirmar a citação eletrônica, a citação deve ocorrer por outros meios, como correio ou mandado. A ausência de confirmação pode resultar em penalidades, como a aplicação de multa de até 5% do valor da causa, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica. Orienta-se o(s) patrono(s) da parte ré que, antes da apresentação da contestação, promovam o cadastramento individual de petição específica de habilitação nos autos, a fim de viabilizar a habilitação automática no sistema. A petição cadastrada como "contestação" receberá tratamento prioritário e mais célere, em razão das automatizações. Cite-se e intime-se. Presidente Venceslau/SP, 19/08/2026