4001924-52.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4001924-52.2026.8.26.0297/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) RECORRIDO: TECHLEGAL SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR MAGALHÃES GADELHA (OAB SP330076) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOFTWARE JURÍDICO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E INDEFERIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CHANCE SÉRIA E REAL DE ÊXITO NO RECURSO NÃO INTERPOSTO. RECURSO QUE VISAVA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES, PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE APENAS RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASOS SEM COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE ELEVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO. RESULTADO MERAMENTE HIPOTÉTICO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENAR o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada, se o caso, a regra do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.