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4001856-63.2026.8.26.0116
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos do Jordão · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001856-63.2026.8.26.0116/SPAUTOR: 47.791.632 ALISON MATHEUS MORAIS PENA ADVOGADO(A): MAYARA APARECIDA CESAR DE OLIVEIRA (OAB SP440579) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a autora, em sede de tutela de urgência, ?seja determinada a imediata sustação dos efeitos e, se já lavrado, a suspensão do protesto relativo ao DMI nº 191-02, no valor de R$ 4.211,07, emitido em 08/07/2026 e vencido em 21/08/2026?, com a expedição de ofício ao Cartório de Protestos local. Compulsando os autos, tem-se que o autor ao consultar seu sistema de débito direto autorizado (DDA), se deparou com cobranças as quais desconhece a respectiva origem, pois nunca teve relação comercial com as corrés. As cobranças são as seguintes: R$ 4.211,07, crédito cedido pela corré Emballa à Lorcred, encaminhado a protesto, no valor atualizado de R$ 4.581,31, e outra da corré Emballa, no valor de R$ 4.211,07, conforme descrito às fls. 2 da petição inicial. Em que pesem as alegações da autora, os fatos são controversos e demandam o contraditório. Isto porque o que se tem, numa análise superficial, é só a versão unilateral da autora. Logo, autorizado pelo disposto no art. 300, §1º, do CPC, c/c a Súmula nº 16 do TJSP, condiciono o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução em dinheiro no valor correspondente ao do título protestado (documento 4). Nesse sentido: ?Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para sustação de protestos de duplicatas mercantis, alegando incompetência da Justiça Estadual para determinar a sustação de protestos apresentados pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para sustação de protestos de duplicatas mercantis apresentadas pela Caixa Econômica Federal; (ii) a dispensa de caução para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Estadual é competente para sustação de protestos de duplicatas mercantis quando a Caixa Econômica Federal atua como mera portadora dos títulos por endosso mandato, sem transferência de titularidade, como ocorre no caso. 4. A exigência de caução para concessão de tutela de urgência insere-se no poder discricionário do juiz, conforme artigo 300, § 1º do CPC, e deve ser mantida devido à unilateralidade da versão apresentada pela agravante. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido de tutela de urgência, pois a Caixa Econômica é mera portadora do título transferido por endosso mandato. 2. A exigência de caução para tutela de urgência é medida discricionária do magistrado, pertinente ao caso, e deve ser mantida. 5. Recurso parcialmente provido.? (TJSP; Agravo de Instrumento 2040615-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2026; Data de Registro: 04/08/2026). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após, tornem. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos do Jordão · Outros
Processo 4001856-63.2026.8.26.0116 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campos do Jordão na data de 09/09/2026.
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