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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4001837-23.2026.8.26.0483/SP AUTOR: EMPORIO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB SP214880) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia reclamada e dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Efetuado o pagamento no prazo acima, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC. 3. Fica a parte requerida advertida de que poderá opor, independentemente de prévia garantia do juízo, embargos à ação monitória, nos próprios autos e no prazo de 15 (quinze) dias, os quais suspenderão a eficácia do mandado, nos termos do art. 702 do CPC. 4. Não sendo realizado o pagamento nem opostos embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o feito em cumprimento de sentença, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Intime-se.
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