4001809-04.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · CEJUSC da Comarca de Sertãozinho · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4001809-04.2026.8.26.0597/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR: BEATRIZ LORRAYNE CASIMIRO DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAVID DE MIRANDA (OAB SP387547) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB SP319981) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA CRISTINA CASIMIRO (Pais) ADVOGADO(A): DAVID DE MIRANDA (OAB SP387547) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB SP319981) ATO ORDINATÓRIO 1) Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e documento, no prazo de 15 dias. 2) Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Local: Sertãozinho