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4001729-27.2025.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001729-27.2025.8.26.0451/SP AUTOR: GUILHERME JACOMINI OLIVEIRA ADVOGADO(A): LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB SP386676) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) RÉU: FONTECRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MIE MURATA Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. Deixo de acolhê-los. Tenho que a decisão embargada merece subsistir na forma em que foi prolatada. Não há omissão, contradição ou obscuridade para sanar, ou necessidade de esclarecimento. Com efeito, o laudo de vistoria não foi assinado pelo vistoriador e, tampouco está assinado pelo consumidor. Assim, trata-se de documento unilateral o qual, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não pode ser considerado como prova da efetiva prestação do serviço. Face o exposto, rejeito os embargos. Int. Piracicaba, 10/09/2026
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4001729-27.2025.8.26.0451/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: GUILHERME JACOMINI OLIVEIRA ADVOGADO(A): LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB SP386676) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em atendimento ao disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Local: Piracicaba
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