4001604-36.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Leme · DESPACHO/DECISÃO

DESPEJO Nº 4001604-36.2026.8.26.0318/SPAUTOR: ELIEZER LUIS FRERE ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB SP456898) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 30: Autorizo o levantamento dos valores recolhidos nas GRD nº 463335694 e guia postal - ID 6955054 (eventos 8 e 7), devendo para tanto, a parte autora fornecer os seguintes dados DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (1) NOME DO BENEFICIÁRIO; (2) CPF/CNPJ; (3) ENDEREÇO COMPLETO (com CEP); (4) DADOS BANCÁRIOS DO BENEFICIÁRIO; (5) BANCO; (6) Nº DA AGÊNCIA e (7) Nº DA CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO. Restituições acima de 100 UFESP`s, serão pagas EXCLUSIVAMENTE pelo Banco do Brasil, conforme Decreto Nº 62.867 de 03/10/2017. Observação: A conta bancária indicada deverá ser do titular do Pedido de Restituição. Não serão aceitas Conta Poupança, Conta Salário e o segundo titular da conta conjunta. Fornecido os dados necessários, expeça-se o respectivo ofício, que deverá ser encaminhado pelo Cartório para a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) (grd_restituicao@tjsp.jus.br) que fará a restituição diretamente ao interessado. As orientações ainda poderão ser acessadas no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais O requerimento de restituição também deverá ser instruído com certidão negativa de distribuição de processo pelo Esaj, a ser solicitada pelo e-mail spcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se.