4001550-77.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001550-77.2026.8.26.0348/SPAUTOR: RENATO GARCIA DIONIZIO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos apresentados por RENATO GARCIA DIONIZIO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) a título de indenização por danos materiais, corrigidos segundo o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, isto é, a data do desembolso (súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros moratórios contados da data da citação, por se tratar de ilícito oriundo de relação contratual (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC, subtraído o IPCA-e, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA-e a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil, e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do art. 406, §1º, CC).