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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001488-85.2025.8.26.0408/SP AUTOR: MARCOS BATISTA ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA PALOSQUI DE BARROS BURATI (OAB SP279941) ADVOGADO(A): DANILO SILANI LOPES (OAB SP283722) RÉU: JOSILEY EVANGELISTA SILVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB SP379947) RÉU: GISLAINE NOVAES SILVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB SP379947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao réu JOSILEY EVANGELISTA SILVEIRA, consignando-se que consta como recorrente também GISLAINE NOVAES SILVEIRA sem que tenha havido pedido de justiça gratuita, cuja eventual sucumbência será apreciada na instância recursal, a presente decisão servirá de anotação da gratuidade ora concedida ao correquerido Josiley. Recebo o recurso apresentado pelo(a) JOSILEY EVANGELISTA SILVEIRA e GISLAINE NOVAES SILVEIRA ora recorrentes, somente no efeito devolutivo. 2. Intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem apresentação dessas, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intime-se.
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