4001463-72.2026.8.26.0526

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001463-72.2026.8.26.0526/SP AUTOR: MEGA PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB SP384238) ADVOGADO(A): ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB SP510646) DESPACHO/DECISÃO Diante da falta de recolhimento e apresentação das custas de preparo, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, em conformidade com o art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se, ademais, que a alegação da recorrente de ser beneficiária da gratuidade da justiça não encontra amparo nos autos, inexistindo decisão concessiva do benefício. Assim, cabia à parte o recolhimento do preparo recursal, cuja ausência impõe o reconhecimento da deserção do recurso. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Int. Salto, datado digitalmente.