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4001269-47.2026.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001269-47.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL APELANTE: CRICIUMA INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (OAB SP130544) APELANTE: BANCO DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (OAB SP130544) APELADO: GABRIEL SANTANA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNA LEITE PADILHA (OAB SP528485) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS INCORPORADORAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DENOMINADA DIFERENÇA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO APONTAMENTO RESTRITIVO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE SE OS EMOLUMENTOS CORRESPONDENTES À ATRIBUIÇÃO DA UNIDADE PODEM SER TRANSFERIDOS AO ADQUIRENTE E SE A INSCRIÇÃO FUNDADA NA COBRANÇA GERA DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ATOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, À AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES INTEGRAM O CUSTO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ESCRITURA E REGISTRO DA AQUISIÇÃO. 4. A DISCIPLINA REGISTRAL SOBRE A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM ETAPAS NÃO AUTORIZA O REPASSE CONTRATUAL DE CUSTO INERENTE AO EMPREENDIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA OFERTA DE GRATUIDADE DAS DESPESAS DE REGISTRO. 5. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AS TRÊS NEGATIVAÇÕES MANTIDAS POR APROXIMADAMENTE SETE MESES CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA RELACIONADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA CONSTITUI ENCARGO PRÓPRIO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. 2. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM DÉBITO INEXIGÍVEL PRODUZ DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 4ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001269-47.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL PRESIDENTE: Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA PROCURADOR(A): NEWTON MAIA FILHO APELANTE: CRICIUMA INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (OAB SP130544) APELANTE: BANCO DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (OAB SP130544) APELADO: GABRIEL SANTANA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNA LEITE PADILHA (OAB SP528485) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL Votante: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL Votante: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO Votante: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI
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