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4001227-31.2026.8.26.0103
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSP · Vara Única da Comarca de Caconde · Outros
Processo 4001227-31.2026.8.26.0103 distribuido para Vara Única da Comarca de Caconde na data de 09/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Caconde · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001227-31.2026.8.26.0103/SP AUTOR: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB SP490897) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa (art. 99, § 3º, CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a real capacidade financeira. No caso em tela, há indícios a afastá-la: a) natureza da demanda e o objeto discutido; e b) a contra­tação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Embora tais fatores não impeçam de plano a concessão do benefício, constituem indicativos de capacidade de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (art. 99, §§ 2º e 4º, CPC). Ante o exposto, para apreciação do requerimento, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos, sob pena de indeferimento, todos os documentos a seguir relacionados: 1 – As últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2 – O relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil, da parte autora e de eventual cônjuge; 3 – Os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 4 – As faturas de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 5 – A última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge, ou de efetiva comprovação de que é/são dispensado(s) de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado, se o caso. Devem ser desconsiderados desta relação aqueles já juntados.  P.I. Caconde, 10/09/2026
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