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Publicações do processo
4001220-13.2026.8.26.0047
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001220-13.2026.8.26.0047/SP AUTOR: CASSIA MALENA BOFA NOBRE ADVOGADO(A): FABIANE MOUTINHO (OAB SP150133) RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB SP457933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os recursos inominados interpostos pela autora CASSIA MALENA BOFA NOBRE(Evento 50) e pela requerida ENERGISA SUL-SUDESTE-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (Evento 65), apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes para que apresentem contrarrazões ao recurso da parte adversa, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. Assis, data da assinatura digital.
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