4001160-12.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001160-12.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) APELANTE: FAST SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO TUSSI (OAB SP316994) ADVOGADO(A): RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO ROSA DE SOUZA (OAB SC048433) ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB SP245790) APELADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA MILANESIO MONTEGGIA (OAB DF066133) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARQUES (OAB DF083018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. AVARIAS EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE TRANSPORTE CUMULATIVO. AGENTE DE CARGAS EQUIPARADO A TRANSPORTADOR. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE AO TRANSPORTE DE CARGA. LIMITE INDENIZATÓRIO. INVOICE COM DETALHAMENTO DO PESO, ITENS E VALORES, ACOMPANHADA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE SUPRE A DECLARAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ITEM 3, DO ART. 22 DA REFERIDA CONVENÇÃO, CONFERINDO PLENA CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. RECURSOS DE FAST SHIPPING E TAP DESPROVIDOS. RECURSO DE TOKIO MARINE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA (TOKIO MARINE SEGURADORA S/A) EM FACE DE AGENTE DE CARGAS (FAST SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.), TRANSPORTADORA AÉREA (TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A) E CONCESSIONÁRIA DE AEROPORTO (CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.), VISANDO AO REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE R$ 40.138,09 PAGA À SEGURADA PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., EM RAZÃO DE AVARIAS POR MOLHADURA E AMASSAMENTO EM CARGA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES (GRAMPEADORES CIRÚRGICOS E TROCARTES) TRANSPORTADOS DA CHINA AO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP, SOB O HAWB ANE24102764 E O MAWB 047-0654-6444, COM CHEGADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2024 E AVARIAS REGISTRADAS PELO TERMINAL AEROPORTUÁRIO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS RÉS COM FUNDAMENTO NO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL, E LIMITANDO A INDENIZAÇÃO A 17 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA, ATÉ O TOTAL DE 200 KG, COM BASE NO ART. 22, ITEM 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: I) A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL REQUERIDA POR CORRÉ REVEL; II) SUBSISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DA CADEIA LOGÍSTICA E OS DANOS À CARGA, CONSIDERANDO A DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO EXATO DA OCORRÊNCIA DAS AVARIAS; III) O AGENTE DE CARGAS QUE EMITE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EQUIPARA-SE A TRANSPORTADOR E RESPONDE SOLIDARIAMENTE NOS TERMOS DO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL; IV) A HIPÓTESE CONFIGURA TRANSPORTE CUMULATIVO (SOLIDARIEDADE) OU SUCESSIVO (RESPONSABILIDADES INDEPENDENTES); V) A CONVENÇÃO DE MONTREAL É APLICÁVEL AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS E QUAL O LIMITE INDENIZATÓRIO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO; VI) A FATURA COMERCIAL (INVOICE) SUPRE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR PARA FINS DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ENCONTRA AMPARO NO ART. 355, I E II, DO CPC, POIS A MATÉRIA É INTEGRALMENTE DOCUMENTAL E A CORRÉ FAST SHIPPING, ALÉM DE REVEL, ARROLOU COMO TESTEMUNHAS SUAS PRÓPRIAS EMPREGADAS COM CARGO DE GESTÃO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO MEDIANTE DEPOIMENTO PESSOAL TRAVESTIDO DE PROVA TESTEMUNHAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. 5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS RÉS DECORRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 756 DO CC), QUE INCIDE NO TRANSPORTE CUMULATIVO INTERNACIONAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE (ART. 265 DO CC). O AGENTE DE CARGAS QUE EMITE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (HAWB ANE24102764) E ORGANIZA A CADEIA LOGÍSTICA EQUIPARA-SE AO TRANSPORTADOR PARA TODOS OS FINS, ASSUMINDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PERANTE O DONO DA CARGA. O NEXO CAUSAL ESTÁ COMPROVADO PELO FATO INCONTROVERSO DE QUE A CARGA FOI RECEBIDA EM PERFEITO ESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA E CHEGOU AO DESTINO FINAL COM AVARIAS DOCUMENTADAS POR LAUDOS DE VISTORIA INDEPENDENTE, REGISTRO DO TERMINAL AEROPORTUÁRIO E CERTIFICADO DE DESTRUIÇÃO. 6. A CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICA-SE INTEGRALMENTE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO CIVIL E O CDC POR FORÇA DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE VERSA SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGEM, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS, MATÉRIA POSTERIORMENTE CONSOLIDADA NO TEMA 1.366 DO STF. TODAVIA O DOCUMENTO INVOICE COM DETALHAMENTO DO PESO, ITENS E VALORES, ACOMPANHADA DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE SUPRE A DECLARAÇÃO ESPECIAL, PREVISTA NO ITEM 3, DO ART. 22, DA CONVENÇÃO, CONFERINDO PLENA CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE FAST SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. E DE TAP-TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. PROVIMENTO AO RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos por Fast Shipping Agenciamento de Cargas Ltda. e TAP-Transportes Aéreos Portugueses S/A, e por dar provimento ao recurso de apelação interposto por Tokio Marine Seguradora S/A para o fim de reconhecer o direito à indenização pelo valor total requerido, mantida no mais a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.