4001150-13.2026.8.26.0300

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001150-13.2026.8.26.0300/SP AUTOR: VITOR SENA SANTOS ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB SP520783) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 10, DOC1. Ciente dos documentos juntados pela parte autora. Verifica-se, todavia, que a determinação contida no evento 6, DESPADEC1 não foi integralmente cumprida. Embora tenha sido expressamente intimado a apresentar os extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas de sua titularidade, o autor juntou apenas o de uma delas, sendo que, em consulta ao sistema Sisbajud, foi possível verificar a existência de 9 (nove) contas ativas vinculadas ao seu CPF. Também não apresentou qualquer comprovante de que as demais contas encontram-se inativas, encerradas ou sem movimentação. Ademais, o próprio extrato bancário apresentado evidencia que aquela não é a única conta efetivamente movimentada pelo autor. Outrossim, o autor deixou de apresentar as declarações de imposto de renda ou as respectivas certidões de inexistência. Não obstante, em consulta realizada por este Juízo junto à Receita Federal, constatou-se a existência de declaração regularmente entregue por ele no exercício de 2025, o que demanda a juntada da respectiva documentação. Assim, cumpra-se integralmente a determinação anterior, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de TODAS as contas de sua titularidade, as faturas dos seus cartões de crédito relativas ao mesmo período e cópia da declaração de imposto de renda do exercícis de 2025, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Intimem-se.