4001144-38.2025.8.26.0236

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001144-38.2025.8.26.0236/SP AUTOR: TRANSPORTES WILTON PEREIRA LTDA ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MATIOLI (OAB SP182881) ADVOGADO(A): LAURA VILELA (OAB SP505498) RÉU: ELDER GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A): LARISSA NOLASCO (OAB SP401816) ADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB SP401817) RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB SP205396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como a petição conjunta apresentada pelas partes nos eventos 61 e 62 noticiando a composição amigável para pôr fim ao litígio, impõe-se a chancela judicial. As partes são capazes, encontram-se regularmente representadas e o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer óbice legal à homologação da avença neste momento processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos eventos 61.1 e 62.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes cientes de que o eventual descumprimento dos termos pactuados ensejará a instauração da fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento do credor, em incidente próprio. Cumpridas as formalidades legais, e nada mais sendo requerido, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se.