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4001133-45.2026.8.26.0439
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pereira Barreto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001133-45.2026.8.26.0439/SP AUTOR: LUCAS SORIANO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): EWERTON FERNANDO PACANHELA (OAB SP322766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: (X) juntar comprovante de residência recente em seu nome (faturas emitidas por concessionária de serviço público nos três meses que antecederam a distribuição do processo ou documento oficial emitido por órgão público), essencial à verificação de competência. Se não possuir documento emitido em seu nome, deve comprovar vínculo de parentesco com a pessoa em nome de quem emitido o documento, que também deve fornecer declaração escrita, sujeita às penas do crime de falsidade, de que a parte autora com ela reside; (X) regularizar sua representação, juntando procuração atualizada assinada mecanicamente, por instrumento público ou com assinatura eletrônica efetuada por certificado digital válido (relação de certificadoras disponível em <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras>). Int. Pereira Barreto/SP, 31 de agosto de 2026.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pereira Barreto · Outros
Processo 4001133-45.2026.8.26.0439 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pereira Barreto na data de 20/08/2026.
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