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4001106-30.2026.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-30.2026.8.26.0482/SP AUTOR: RFS ROSA PET SHOP ADVOGADO(A): LUCAS PIRES MACIEL (OAB SP272143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da Súmula 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, intime-se a parte interessada para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos cópia da declaração de imposto de renda atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int.
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