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4001058-60.2025.8.26.0400
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001058-60.2025.8.26.0400/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: EMERSON DE OLIVEIRA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ANDRÉ DE SOUZA EMÍLIO (OAB SP440227) RECORRIDO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RECORRIDO: RACA TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO JARROUGE (OAB SP077030) ADVOGADO(A): MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB SP338245) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 01 - 2ª Turma Recursal Cível - Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU.
Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001058-60.2025.8.26.0400/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: EMERSON DE OLIVEIRA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ANDRÉ DE SOUZA EMÍLIO (OAB SP440227) RECORRIDO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) RECORRIDO: RACA TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO JARROUGE (OAB SP077030) ADVOGADO(A): MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB SP338245) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMERSON DE OLIVEIRA PORTO CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SUSTENTA CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA DE HOMONÍMIA E A CONCLUSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. ALEGA OMISSÃO NA DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO E NA CONDUTA DA EMBARGADA APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA DE HOMONÍMIA E A CONCLUSÃO SOBRE DEFEITO DO SERVIÇO; (II) ANALISAR A OMISSÃO NA DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO; (III) AVALIAR A OMISSÃO NA CONDUTA DA EMBARGADA APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A INFORMAÇÃO DIVULGADA ERA FIEL AO REGISTRO PÚBLICO, E A HOMONÍMIA FOI QUALIFICADA COMO FORTUITO EXTERNO. 4. A OMISSÃO SOBRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO NÃO SE VERIFICA, POIS O TEMA FOI ENFRENTADO COM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA E PRECEDENTES. 5. A OMISSÃO SOBRE A CONDUTA APÓS CITAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A TESE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO INOMINADO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO VEDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. HOMONÍMIA QUALIFICADA COMO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURA DEFEITO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 1.013; LEI 9.099/1995, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N.º 1010839-77.2023.8.26.0320, REL. DES. ALFREDO ATTIÈ, J. 25.09.2025; STJ, AGINT NO EDCL NO RESP N.º 1.970.005/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.05.2022; SÚMULA 98 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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