4001039-72.2025.8.26.0394

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001039-72.2025.8.26.0394/SPAUTOR: PAULO SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ TRESANO (OAB SP324884) RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) RÉU: BANCO BMG SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SANTANA DE SOUZA em face de BANCO BMG SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a instituição financeira requerida na obrigação de fazer consistente em promover a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre a motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa CGT8894, Renavam 00981563511, no sistema do Detran/SP, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de servir a presente decisão como ofício para baixa direta, a ser protocolada pela parte diretamente perante o órgão de trânsito. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. P.I.C. Nova Odessa, 11 de agosto de 2026.