4001017-27.2026.8.26.0637

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Tupã · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001017-27.2026.8.26.0637/SP AUTOR: ISAIAS VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): YANES UYARA TAMEGA (OAB SP280396) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo não está em termos para ser sentenciado. 1. Inicialmente, intimo autor, novamente e pela derradeira oportunidade, para que esclareça se o vendedor apresentou alguma justificativa para a divergência registral apontada, bem como se houve a assinatura de comunicação de transferência administrativa do veículo. Anoto que a manifestação apresentada no evento 23, PET1 não esclareceu tais circunstâncias, apesar de terem sido expressamente suscitadas na decisão anterior. 2. Além disso, intimo o autor para que esclareça se pretende apenas a entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV) mencionado no contrato, ou se busca a efetiva transferência administrativa do veículo para seu nome, fundamentando, nesta última hipótese, como a providência poderia ser implementada sem a participação da proprietária registral ASJ Business Ltda. Isso porque o pedido formulado na petição inicial consiste em “condenar o Requerido a entregar o documento CRV, urgentemente, sob pena de multa diária de R$ 300,00.” (assim escrito). Portanto, em princípio, trata-se obrigação de dar coisa certa, embora a fundamentação da demanda também faça referência à obtenção do documento para posterior transferência do veículo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.