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4000972-29.2026.8.26.0247
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Ilhabela · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4000972-29.2026.8.26.0247/SP IMPETRANTE: LEANDRO BENICIO FORTES SANTOS ADVOGADO(A): MICHEL DE CESARE (OAB SP514455) IMPETRANTE: AMANDA LUIZA DA CUNHA SOUZA ADVOGADO(A): MICHEL DE CESARE (OAB SP514455) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 21, DOC1: Estando o pedido instruído com o formulário "Restituição de Valores - Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça (GRP)" e considerando-se que as custas recolhidas não foram utilizadas neste feito, defiro o pedido de restituição. Deverá a parte, com cópia da petição de restituição, do formulário acima e da presente decisão, postular diretamente no Módulo de Devolução de Valores, disponível em: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao, conforme Anexo I do Comunicado Conjunto 351/2026 (DJE 28/04/2026, pag. 02). Intime-se.
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