4000965-71.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Peruíbe · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000965-71.2025.8.26.0441/SPAUTOR: ROBERTO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB SP312375) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB SP509355) SENTENÇA Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre o autor e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade das contribuições associativas objeto da demanda; CONDENAR à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência da relação associativa ora declarada inexistente, inclusive aqueles eventualmente descontados no curso da demanda até a efetiva cessação, a serem apurados por simples cálculo, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso indevido e juros legais a partir de cada desconto; e CONDENAR ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir do evento danoso. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.