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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capão Bonito · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000954-26.2025.8.26.0123/SPAUTOR: ELTON CHARLES FERNANDO DE LIMA ADVOGADO(A): LAURA DE LIMA FARIAS (OAB RS130981) RÉU: ECOMOVI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): KELVEN FONSECA GONÇALVES DIAS (OAB DF038044) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RÉU: ZERO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE MENEZES REIS (OAB RJ185619) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB SP373927) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB SP369267) SENTENÇA Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o autor ELTON CHARLES FERNANDO DE LIMA e o corréu BANCO BRADESCO S.A., para que produza seus regulares efeitos de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO exclusivamente em relação ao BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face dos réus remanescentes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e ZERO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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