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4000944-42.2026.8.26.0415
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000944-42.2026.8.26.0415/SPAUTOR: MARCOS APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A): PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB SP036707) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c. o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação.
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