4000897-24.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000897-24.2025.8.26.0441/SPAUTOR: LEONARDO ANDOZZIO VIDA ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO ALALCON PICIRILLO (OAB SP279916) RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Leonardo Andozzio Vida em face de Ebazar.com.br Ltda. (Mercado Livre), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do indevido estorno/desconto, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); DETERMINAR que a ré promova o desbloqueio e a reativação integral da conta do autor na plataforma Mercado Livre, restabelecendo o pleno acesso às suas funcionalidades e ao seu histórico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.