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4000889-54.2025.8.26.0471
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Porto Feliz · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4000889-54.2025.8.26.0471/SP Assunto: Indenização por dano material RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida, sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º do CPC. Nada Mais. Local: Porto Feliz
Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Porto Feliz · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4000889-54.2025.8.26.0471/SPAUTOR: DANIELA PEREIRA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 25.765,00 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito (23/01/2024), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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