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4000885-60.2026.8.26.0510
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 10 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000885-60.2026.8.26.0510/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: MAURILIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA CAROLINE IZZI (OAB SP279666) RECORRIDO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO CORRENTISTA SOB INDUÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA FRAUDE, MAS DA PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO. EXTRATO HISTÓRICO PRODUZIDO PELO PRÓPRIO BANCO DE ORIGEM. PIX DE R$ 3.900,00 QUE SUPEROU DE MODO EXPRESSIVO AS TRANSFERÊNCIAS PRÓXIMAS, CONSUMIU O SALDO DISPONÍVEL E LEVOU A CONTA A R$ 3.698,11 DEVEDORES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE RISCO, ALERTA, CONFIRMAÇÃO REFORÇADA OU BLOQUEIO CAUTELAR. MERA REFERÊNCIA A SENHA, DISPOSITIVO HABILITADO E LIMITE FORMAL QUE NÃO EXPLICA A COMPATIBILIDADE COM O PERFIL COMPORTAMENTAL. DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. TEMA 466 E SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO SOBRE OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA DO BANCO PAGADOR CONFIGURADA. CULPAS EXCLUSIVA E CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADAS NO QUADRO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LGPD. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO OU TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PELAS RÉS. INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. CONTA UTILIZADA PARA RECEBER O PRODUTO DO ILÍCITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REGULARIDADE CADASTRAL, DO MONITORAMENTO E DA REAÇÃO À FRAUDE. ELEMENTOS SOB DOMÍNIO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACIONAMENTO DO MED DESACOMPANHADA DE PROTOCOLO, CRONOLOGIA OU REGISTRO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DILIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E MONITORAMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO NO QUADRO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR TRANSFERIDO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INAPLICÁVEL À TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO, QUE NÃO CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTÔNOMA COMPROVADA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000885-60.2026.8.26.0510/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: MAURILIO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA CAROLINE IZZI (OAB SP279666) RECORRIDO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELO CORRENTISTA SOB INDUÇÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA FRAUDE, MAS DA PROVA DE DEFEITO DO SERVIÇO. EXTRATO HISTÓRICO PRODUZIDO PELO PRÓPRIO BANCO DE ORIGEM. PIX DE R$ 3.900,00 QUE SUPEROU DE MODO EXPRESSIVO AS TRANSFERÊNCIAS PRÓXIMAS, CONSUMIU O SALDO DISPONÍVEL E LEVOU A CONTA A R$ 3.698,11 DEVEDORES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE RISCO, ALERTA, CONFIRMAÇÃO REFORÇADA OU BLOQUEIO CAUTELAR. MERA REFERÊNCIA A SENHA, DISPOSITIVO HABILITADO E LIMITE FORMAL QUE NÃO EXPLICA A COMPATIBILIDADE COM O PERFIL COMPORTAMENTAL. DEVER DE SEGURANÇA. ART. 14 DO CDC. TEMA 466 E SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO SOBRE OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA DO BANCO PAGADOR CONFIGURADA. CULPAS EXCLUSIVA E CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADAS NO QUADRO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LGPD. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO OU TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PELAS RÉS. INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. CONTA UTILIZADA PARA RECEBER O PRODUTO DO ILÍCITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA REGULARIDADE CADASTRAL, DO MONITORAMENTO E DA REAÇÃO À FRAUDE. ELEMENTOS SOB DOMÍNIO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACIONAMENTO DO MED DESACOMPANHADA DE PROTOCOLO, CRONOLOGIA OU REGISTRO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DILIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO E MONITORAMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO NO QUADRO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR TRANSFERIDO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INAPLICÁVEL À TRANSFERÊNCIA AUTORIZADA SOB VÍCIO DE CONSENTIMENTO, QUE NÃO CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTÔNOMA COMPROVADA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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