4000822-24.2025.8.26.0428

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Paulínia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000822-24.2025.8.26.0428/SP AUTOR: VERA LUCIA BIERRENBACH DE MORAIS ADVOGADO(A): PRISCILA NOVACEK RIBEIRO (OAB SP518217) ADVOGADO(A): VICTORIA NARDI FERREIRA (OAB SP467003) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) RÉU: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PES. NAT. E TABELIAO DE NOTAS DO DIST. DE BARAO GERALDO ADVOGADO(A): WILLIAN ANTONIO MACHADO MEDEIROS (OAB SP268350) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER (OAB SP256736) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração opostos, pois tempestivos. No mérito, contudo nego provimento aos embargos declaratórios de ev. 66 posto que não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ausentes, assim, os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretende o embargante alterar o mérito da decisão, o que é impossível na estreita via eleita. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, se o caso. Paulínia, 25 de agosto de 2026.