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4000813-73.2026.8.26.0510

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000813-73.2026.8.26.0510/SPAUTOR: LUZANIRA DE ALCANTARA ADVOGADO(A): SERGIO SANTORO (OAB SP077787) RÉU: TS SOARES PIRACICABA ADVOGADO(A): LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB SP407312) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do documento de transferência (DUT/ATPV-e) e baixa de restrições, face à superveniente perda do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil No mais, JULGO IMPROCEDENTE(S) os demais pedidos formulados na petição inicial (conserto do veículo, ressarcimento material da bateria e indenização por danos morais), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

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