4000808-05.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000808-05.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: FIGUEIRAS DO VALE EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO JOSÉ REIS DE OLIVEIRA (OAB SP376600) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CABIMENTO EM PARTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO, MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSPEÇÃO, PERÍCIA OU OUTRO ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL E EVIDENCIAM A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMPASSE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE EM TESE, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM OU À REPUTAÇÃO COMERCIAL. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS QUE NÃO GERAM, POR SI SÓS, DANO MORAL PRESUMIDO À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO NEGOCIAL, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PERDA DE CONTRATOS OU ABALO À CREDIBILIDADE EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de agosto de 2026.