4000784-78.2026.8.26.0233

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Ibaté · DESPACHO/DECISÃO

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000784-78.2026.8.26.0233/SP REQUERENTE: DORIVAL DONISETE NICOLA ADVOGADO(A): FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO (OAB SP417931) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela provisória de urgência para nomeação de curador provisório, cuja competência é da Vara de Família e Sucessões. A implantação do sistema EPROC vem sendo realizada de forma escalonada, tendo sido contempladas, nesta etapa inicial, apenas as competências Cível e de Registros Públicos, permanecendo a distribuição da competência da Família e Sucessões exclusivamente junto ao SAJ. Neste contexto, embora o sistema EPROC tenha sido implantado nesta Vara, não há, por ora, integração entre os sistemas EPROC e SAJ, o que inviabiliza a correção de competência ou redistribuição do presente feito. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com a devida baixa na autuação, facultando-se à parte autora o ajuizamento da demanda no sistema SAJ, conforme a competência estabelecida. Intime-se.